CNAE: O que é? Para que serve? E como escolher o código correto para sua empresa?
Atualizado em 26/10/2025
A CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código que identifica e padroniza as atividades econômicas exercidas por empresas e instituições no Brasil.
Mais do que um número, ela define a natureza do negócio, influencia diretamente na tributação, obrigações fiscais, enquadramento sindical e até na regularidade do CNPJ.
Escolher o CNAE correto é uma das etapas mais importantes ao abrir ou atualizar uma empresa, e também uma das que mais geram erros. Um simples equívoco pode levar ao pagamento indevido de impostos, perda de benefícios fiscais e até à exclusão de regimes tributários como o Simples Nacional.
Neste artigo, você entenderá o que é o CNAE, como ele é estruturado, quais são seus impactos legais e tributários, e o que fazer para escolher ou corrigir o código da sua empresa com segurança.
O que é CNAE?
A CNAE é um sistema criado para padronizar as atividades econômicas desenvolvidas no país.
Ela é composta por um código de 7 dígitos, dividido em cinco níveis de detalhamento:
Seções: 21 no total, correspondem ao primeiro número da CNAE;
Divisões: 87 no total, correspondem ao segundo número;
Grupos: 285 no total, identificados pelo terceiro número;
Classes: 673 no total, representadas pelo quarto número e pelo dígito verificador;
Subclasses: 1.301 no total, formadas pelos dois últimos números após o dígito verificador.
Essa hierarquia permite uma classificação detalhada e organizada das atividades econômicas, auxiliando órgãos públicos, empresas e entidades de pesquisa.
Para que serve a CNAE?
A função da CNAE vai muito além da formalidade no CNPJ. Ela serve para:
Definir a área de atuação da empresa;
Determinar o regime tributário aplicável (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real);
Estabelecer o enquadramento sindical e as convenções coletivas de trabalho;
Permitir a correta fiscalização pelos órgãos públicos;
Garantir benefícios fiscais e evitar cobranças indevidas;
Facilitar pesquisas e estatísticas econômicas, realizadas por órgãos como o IBGE.
Além disso, o CNAE é essencial para emissão de notas fiscais, licenciamento de atividades, alvarás de funcionamento e autorizações específicas, como vigilância sanitária ou registro em conselhos profissionais.
Exemplos de CNAE?
Cada atividade econômica tem um código específico. Veja alguns exemplos:
7020-4/00 – Consultoria em gestão empresarial;
6911-7/01 – Serviços advocatícios;
5611-2/05 – Bares e estabelecimentos de bebidas com entretenimento;
7311-4/00 – Agências de publicidade;
6201-5/01 – Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda;
7111-1/00 – Serviços de arquitetura;
7912-1/00 – Operadores turísticos.
Para o MEI (Microempreendedor Individual), também há códigos específicos, como:
8230-0/01 – Promotor de eventos independente;
1412-6/02 – Costureiro sob medida;
5611-2/01 – Proprietário de restaurante;
4761-0/01 – Livreiro independente.
CNAE principal e CNAEs secundárias
Uma empresa pode ter mais de um CNAE.
O CNAE principal é aquele que representa a atividade que mais gera receita, enquanto os CNAEs secundários correspondem a outras atividades complementares.
Por exemplo:
Atividade primária: 6204-0/00 – Consultoria em tecnologia da informação;
Atividade secundária: 8599-6/04 – Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.
É importante que todas as atividades sejam compatíveis entre si e com o regime tributário escolhido. Caso contrário, o CNPJ pode ser considerado irregular.
Riscos de escolher o CNAE errado
A escolha incorreta do CNAE pode gerar diversos problemas legais e financeiros.
Entre os principais riscos estão:
Tributação indevida e pagamento de impostos a maior ou a menor;
Perda de benefícios fiscais e desenquadramento do Simples Nacional;
Multas e penalidades que podem chegar a 225% do imposto devido;
Autuações trabalhistas, por enquadramento sindical incorreto;
Impedimento na emissão de alvarás e licenças;
Irregularidade cadastral do CNPJ perante a Receita Federal.
Em casos mais graves, quando a escolha é proposital para reduzir impostos, o ato pode ser enquadrado como crime contra a ordem tributária, conforme a Lei nº 8.137/1990, com penas que vão de 6 meses a 5 anos de prisão.
CNAE e o enquadramento tributário
Cada CNAE está vinculado a um Anexo (ou tabela de alíquotas) dentro do Simples Nacional, o que define a alíquota de impostos aplicada.
Escolher um código diferente pode fazer a empresa sair de um anexo com carga menor (como o III, com 6%) para outro muito mais alto (como o V, com 15,5%).
Por isso, é fundamental que o CNAE reflita exatamente o tipo de serviço ou produto que a empresa oferece, e que o empresário conte com assessoria contábil para realizar o enquadramento correto.
Como consultar o CNAE?
É possível consultar a CNAE de uma empresa de forma gratuita e oficial pelos seguintes canais:
Site da Receita Federal (Redesim): permite emitir comprovante de inscrição e verificar CNAE principal e secundários;
Portal do IBGE: disponibiliza a tabela completa de códigos e descrições;
Portal do Empreendedor: para MEIs que desejam conferir ou alterar suas atividades cadastradas.
Como escolher o CNAE ideal?
Para descobrir o CNAE correto para sua empresa:
Mapeie as atividades que sua empresa realmente exerce;
Defina a principal (a que mais gera receita) e as secundárias;
Pesquise os códigos correspondentes no site do IBGE;
Verifique se são permitidos no regime tributário escolhido;
Consulte um contador, que poderá confirmar o enquadramento e indicar possíveis ajustes.
Um erro comum é escolher CNAEs genéricos ou basear-se no código de outra empresa. Cada negócio é único, e o CNAE deve refletir com precisão sua operação.
Como alterar ou incluir uma CNAE?
Se você identificou que o CNAE da sua empresa está incorreto ou deseja incluir uma nova atividade, siga estes passos:
Para MEI:
Acesse o Portal do Empreendedor;
Vá em “Já sou MEI” → “Atualização Cadastral”;
Inclua ou altere o CNAE desejado.
Para micro, pequenas e médias empresas:
Verifique se o novo CNAE é permitido no regime tributário atual;
Altere o Contrato Social da empresa;
Registre a alteração na Junta Comercial;
Atualize o cadastro na Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Prefeitura;
Solicite novas licenças, se necessário.
Esses procedimentos garantem que a empresa continue regular e evite problemas fiscais no futuro.
Por que contar com apoio contábil?
O CNAE é o ponto de partida para toda a estrutura fiscal de uma empresa.
Por isso, contar com um contador desde o início é fundamental para:
Definir corretamente as atividades econômicas;
Escolher o melhor regime tributário;
Evitar enquadramentos indevidos e autuações;
Aproveitar benefícios fiscais específicos do setor;
Manter o CNPJ sempre regular.
Um acompanhamento contábil especializado evita prejuízos e garante que sua empresa cresça de forma segura, transparente e dentro da lei.
Conclusão
A CNAE é muito mais do que um simples código cadastral.
Ela representa a identidade econômica da empresa, define como será tributada e influencia diretamente na sua legalidade e competitividade.
Escolher o CNAE correto é o primeiro passo para construir um negócio sólido e sustentável, e, se necessário, ajustá-lo com a orientação de um profissional contábil é a melhor forma de manter sua empresa em conformidade.
