A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) reafirmou a obrigatoriedade do preenchimento do código de benefício fiscal (cBenef) na emissão de documentos fiscais eletrônicos. A exigência está em vigor desde 6 de abril de 2026 e se aplica à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65).

O posicionamento foi consolidado por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 33424/2026, publicada em 8 de abril, esclarecendo a aplicação da regra para os contribuintes paulistas, inclusive para empresas optantes pelo Simples Nacional.

O que é o cBenef e quando deve ser utilizado?

O cBenef é um código que identifica a existência de benefícios fiscais vinculados a determinadas operações. Sua utilização é obrigatória conforme a Portaria SRE nº 70/2025, sempre que houver situações como:

Nesses casos, o correto preenchimento do campo passa a ser indispensável para a validação da operação fiscal.

Regra vale para todos os contribuintes (Inclusive do Simples Nacional)

Embora o Simples Nacional tenha como proposta simplificar o recolhimento de tributos, ele não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação estadual.

O esclarecimento da Sefaz-SP reforça exatamente esse ponto: não há exceção prevista na norma para empresas do Simples Nacional. Portanto, sempre que realizarem operações com benefícios fiscais, essas empresas também devem informar o cBenef de forma adequada.

Impactos do preenchimento incorreto

A ausência ou erro no preenchimento do cBenef pode gerar consequências imediatas, sendo a principal delas a rejeição da nota fiscal no momento da autorização.

Esse tipo de falha pode afetar diretamente o faturamento da empresa, causar atrasos em entregas e comprometer a operação como um todo. Além disso, inconsistências fiscais aumentam o risco de autuações e questionamentos por parte do Fisco.

Adequação dos processos é essencial

Diante dessa exigência, é fundamental que as empresas revisem seus procedimentos internos e garantam que seus sistemas de emissão estejam devidamente configurados para atender à regra.

A correta identificação das operações que exigem o cBenef e o preenchimento adequado do código são medidas essenciais para evitar problemas fiscais e operacionais.

A tabela oficial de códigos cBenef pode ser consultada diretamente neste link: Portal da Fazenda – SP (cBenef), sendo fundamental para o correto preenchimento das notas fiscais.

Conclusão

A obrigatoriedade do cBenef reforça a necessidade de atenção às regras fiscais estaduais por parte de todos os contribuintes. Mesmo regimes simplificados, como o Simples Nacional, não afastam esse tipo de exigência.

Manter os processos atualizados e contar com acompanhamento contábil da SiAnte é fundamental para garantir a conformidade com a legislação e evitar riscos que possam impactar a operação da empresa.