O que é um MEI?

MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma categoria jurídica criada no Brasil para facilitar a formalização de pequenos negócios. Essa modalidade permite que empreendedores atuem de forma legal, garantindo direitos e benefícios, como acesso a crédito e proteção previdenciária, com uma burocracia reduzida.

Ainda que seja uma opção bastante interessante para quem deseja ter o próprio negócio, para ser MEI é preciso, primeiro, atender a uma série de exigências.

Os principais requisitos estão relacionados ao limite de faturamento anual, à quantidade de funcionários que podem ser contratados, e a qual atividade econômica será exercida.

No que se refere ao limite de faturamento MEI, atualmente, o valor é de, no máximo, R$81 mil ao ano.

Com relação à quantidade de funcionários, um empreendedor MEI só pode contratar 1 (um) colaborador. A esse deve ser pago, no mínimo, um salário mínimo nacional ou o piso determinado pela categoria.

Quanto às atividades econômicas, não pode ser MEI quem exerce atividades intelectuais, tais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros.

Além desses pontos, que detalharemos ao longo deste artigo, outras exigências para que um empreendedor possa abrir a sua empresa como MEI são:

não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
não ter outra empresa aberta em seu nome;
não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

Como ser MEI?

Para se tornar um MEI, o interessado deve acessar o Portal do Empreendedor, preencher um cadastro com informações pessoais e sobre a atividade que deseja exercer. É necessário ter um faturamento anual de até R$ 81 mil e não pode ter participação em outra empresa. Uma vez que a abertura da sua empresa com MEI estiver finalizada, é possível emitir o CCMEI, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que comprova a inscrição e informa o número do CNPJ e de registro na Junta Comercial.

Qual o custo para abrir uma empresa MEI?

Abrir um MEI é bastante acessível. Não há taxa de registro, e o processo pode ser feito online. O único custo envolvido é a mensalidade do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Independentemente do valor das notas fiscais que você emitir no mês (e mesmo se não emitir), você vai pagar apenas o valor mensal correspondente à sua área de atuação.

Taxas e impostos do MEI:

O MEI paga uma taxa mensal fixa, que varia de acordo com a atividade. Para comércio e indústria, a taxa é de R$ 71,60; para prestação de serviços, R$ 75,60; e para comércio e serviços juntos, R$ 76,60. Esses valores incluem tributos como o INSS e o ICMS ou ISS. O cálculo é relativo a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$1,00, de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$5,00, de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Pagamento da guia DAS:

O pagamento da guia DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Ele pode ser realizado em bancos autorizados, casas lotéricas ou por meio de aplicativos de bancos, facilitando a rotina do microempreendedor.

Quem abre um MEI pode encerrar a empresa a qualquer momento?

Sim, o MEI pode ser encerrado a qualquer momento. O processo de fechamento é simples e pode ser feito online no Portal do Empreendedor.Fique atento, entretanto, que ao dar baixa no MEI, você precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Especial de Extinção e quitar todos os DAS atrasados, se houver, claro.
Parcelas de contribuição MEI não quitadas são direcionadas para o CPF do empreendedor, que passa a ter uma dívida com a Receita Federal.
Por isso, o mais indicado é solicitar a baixa tão logo decida encerrar as atividades e fazer a quitação de todos os valores de recolhimento que estiverem pendentes.

Diferença do MEI “versus” outras empresas:

A principal diferença entre o MEI e outras categorias empresariais, como ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte), está nas limitações de faturamento e nas obrigações fiscais. O MEI é voltado para negócios menores e possui menos exigências contábeis e burocráticas.

Diferença entre MEI e ME:

A Microempresa (ME) pode faturar até R$ 360 mil por ano, enquanto o MEI tem um limite de R$ 81 mil. Além disso, a ME pode ter sócios e, portanto, exige mais obrigações contábeis e fiscais, como a contratação de um contador.

Diferença entre MEI e EPP:

A Empresa de Pequeno Porte (EPP) fatura entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano. Assim como a ME, a EPP pode ter sócios e possui mais obrigações fiscais. O MEI é a opção mais simplificada e com menos custos.

Conclusão:

O MEI é uma excelente alternativa para quem deseja empreender de forma simples e com custos acessíveis. Com a possibilidade de se formalizar e obter benefícios, como acesso a crédito e proteção previdenciária, o Microempreendedor Individual se apresenta como uma porta de entrada para o mundo dos negócios. Além disso, a flexibilidade para encerrar a atividade quando necessário e a facilidade de gestão tornam o MEI uma opção atraente para muitos brasileiros. Se você está pensando em abrir seu próprio negócio, considerar a formalização como MEI pode ser um grande passo rumo ao sucesso.