Declaração Anual do MEI 2026: o que é? qual prazo? e como enviar corretamente
Atualizado em 20/04/2026
A Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI), conhecida como DASN-SIMEI, é uma das principais obrigações fiscais do empreendedor. Em 2026, o envio continua sendo obrigatório para todos os MEIs que tiveram CNPJ ativo em 2025, independentemente de terem tido faturamento ou não.
O envio correto da declaração é essencial para manter a regularidade do negócio e evitar multas e restrições.
O que é a Declaração Anual do MEI?
A DASN-SIMEI é a declaração por meio da qual o MEI informa à Receita Federal o total de faturamento bruto obtido no ano anterior, além de indicar se houve contratação de empregado.
Trata-se de uma obrigação simples, mas extremamente importante, pois é através dela que o governo acompanha a movimentação do microempreendedor.
Quem precisa declarar em 2026?
Devem entregar a declaração:
Todos os MEIs com CNPJ ativo em qualquer período de 2025;
MEIs que não tiveram faturamento no ano (sem movimento);
MEIs que encerraram as atividades em 2025 (nesse caso, há prazo específico após o fechamento).
Ou seja, mesmo sem faturar, a entrega continua sendo obrigatória.
Qual é o prazo de entrega?
O prazo para envio da Declaração Anual do MEI 2026 é até 31 de maio de 2026.
Caso o prazo não seja cumprido, o empreendedor ficará sujeito a multa por atraso, além de possíveis restrições no CNPJ.
Quais informações devem ser declaradas?
Para preencher a DASN-SIMEI, o MEI deverá informar:
O faturamento bruto total de 2025;
O valor das receitas provenientes de comércio, indústria e/ou serviços;
Se houve contratação de funcionário durante o ano.
É importante que os dados estejam corretos e compatíveis com os registros financeiros do negócio, evitando inconsistências com a Receita Federal.
O que acontece se não declarar?
A falta de entrega da declaração pode gerar diversos problemas, como:
Multa mínima por atraso;
CNPJ irregular;
Impedimento de emissão de guias DAS;
Dificuldade para obtenção de crédito e benefícios;
Risco de desenquadramento do regime MEI.
Por isso, mesmo sendo um processo simples, a declaração não deve ser negligenciada.
Como fazer a declaração?
O envio da DASN-SIMEI é feito de forma online, pelo Portal do Empreendedor, em poucos passos. Apesar da simplicidade, é fundamental atenção no preenchimento das informações.
Empreendedores que possuem dúvidas ou não têm controle financeiro organizado podem contar com o apoio de um contador para garantir o envio correto.
Atenção ao limite de faturamento
Outro ponto importante é verificar se o faturamento anual permaneceu dentro do limite permitido para o MEI (R$ 81 mil por ano).
Caso esse limite tenha sido ultrapassado, podem ser necessárias providências adicionais, como o desenquadramento do regime e a regularização junto à Receita Federal.
Como o escritório contábil pode ajudar?
Embora o MEI tenha um modelo simplificado, o suporte contábil pode evitar erros e trazer mais segurança ao empreendedor.
Entre os principais apoios, destacam-se:
Organização e conferência do faturamento anual;
Preenchimento correto da declaração;
Identificação de possíveis inconsistências;
Orientação em caso de excesso de faturamento;
Regularização de pendências.
Conclusão
A Declaração Anual do MEI 2026 é uma obrigação simples, mas essencial para manter o negócio regularizado. O cumprimento dentro do prazo evita multas e garante que o empreendedor continue usufruindo dos benefícios do regime.
Manter o controle financeiro ao longo do ano e buscar orientação especializada são atitudes fundamentais para evitar problemas e manter a saúde do CNPJ.
