Atenção, Empresas do Regime Normal: A partir de 3 de Agosto, Notas Fiscais sem IBS e CBS Serão Rejeitadas Automaticamente
Reforma TributáriaA Reforma Tributária do Consumo entra em uma fase decisiva. A partir do dia 3 de agosto de 2026, os sistemas autorizadores da SEFAZ passarão a rejeitar automaticamente qualquer documento fiscal eletrônico que não contenha os campos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) corretamente preenchidos, e isso vale para todas as empresas enquadradas no regime regular (CRT 3).
Se o seu programa emissor de notas fiscais ainda não foi atualizado, você corre o risco de não conseguir emitir nenhuma nota a partir dessa data. Este artigo explica o que muda, o que é exigido e o que sua empresa precisa fazer agora.
O que Está Mudando e Por Quê
A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 132 e instituiu a Reforma Tributária do Consumo, estabeleceu que os documentos fiscais eletrônicos passariam a exigir o destaque do IBS e da CBS desde 1º de janeiro de 2026. No entanto, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 concedeu um período de adaptação flexível: durante essa fase, a ausência dos campos não gerava multas nem rejeições técnicas pelos sistemas autorizadores.
Esse período de tolerância chega ao fim em 31 de julho de 2026.
A partir de 3 de agosto de 2026, o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal tornam a obrigatoriedade operacional e sistêmica: sem o correto preenchimento das informações de IBS e CBS, as notas simplesmente não serão autorizadas.
Quem é Impactado Agora
A obrigatoriedade de agosto de 2026 se aplica às empresas enquadradas no Regime Normal (CRT 3). Isso inclui a grande maioria das médias e grandes empresas que emitem NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65).
As empresas optantes pelo Simples Nacional, MEI e contribuintes do Regime Monofásico possuem prazo diferenciado: para esses regimes, a obrigatoriedade do IBS/CBS/IS está prevista apenas para janeiro de 2027, conforme o artigo 348 da LC 214/2025.
As Alíquotas Deste Período de Testes
Embora o preenchimento seja obrigatório, o ano de 2026 ainda é considerado um período de testes. A apuração dos novos tributos tem caráter informativo, sem necessidade de recolhimento efetivo, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas corretamente.
Nesta fase, as alíquotas aplicadas são:
- IBS: 0,1% (parcela estadual + municipal, conforme subgrupos IBSUF e IBSMun)
- CBS: 0,9%
- Total: alíquota-teste de 1%
Esses valores serão compensados com os tributos já cobrados (PIS/Cofins, ICMS e ISS), sem aumento efetivo de carga tributária. Mas atenção: o correto preenchimento dos campos durante 2026 é justamente a condição para que a empresa fique dispensada do recolhimento neste período de testes. Preencher errado pode custar caro.
O Que Precisa Ser Alterado nos Sistemas Emissores
A Nota Técnica 2025.002 (ENCAT), em suas versões publicadas ao longo de 2025 e 2026, detalha todas as mudanças técnicas obrigatórias nos layouts da NF-e e da NFC-e. Os impactos são estruturais e afetam tanto os sistemas ERP quanto os softwares emissores. Os principais pontos são:
1. Novo Grupo UB: Coração das Mudanças
O Grupo UB é o novo bloco de informações inserido no XML da nota fiscal destinado ao IBS, CBS e ao Imposto Seletivo (IS). Ele deve ser preenchido por item da nota fiscal, com os seguintes subgrupos:
- gIBSUF: informações da alíquota estadual do IBS
- IBSMun: informações da alíquota municipal do IBS
- CBS: informações da Contribuição sobre Bens e Serviços
Cada subgrupo contempla campos para alíquota, base de cálculo, diferimento, devolução de tributos (cashback) e redução de alíquota.
2. CST e cClassTrib: Classificação por Item
Cada item da nota fiscal deverá ser classificado com dois novos códigos:
- CST (Código de Situação Tributária do IBS/CBS)
- cClassTrib (Código de Classificação Tributária)
Cada código de cClassTrib está vinculado a um artigo específico da LC 214/2025 e determina como o IBS e a CBS incidem sobre aquela operação. A tabela oficial está disponível no Portal Nacional da NF-e. O correto enquadramento exige análise cruzada do NCM, do CFOP, da natureza da operação e dos benefícios fiscais aplicáveis (reduções de alíquota, isenções, imunidades).
3. Novos Campos de Identificação e Controle
A NT 2025.002 também criou ou atualizou outros campos, como:
- cIndOp: Código Indicador do Local da Operação de Fornecimento
- ISUFemit: Inscrição Suframa do Emitente
- gDevTrib: Grupo de devolução de tributos (cashback)
- refDFeAnt: Referência a documento fiscal anterior
Além disso, o campo cStat (código de status da nota) foi ampliado para comportar até 4 dígitos, com nova faixa reservada exclusivamente para rejeições relacionadas ao IBS, CBS e IS.
4. Novas Regras de Validação e Rejeições
A NT introduz mais de 70 novos códigos de rejeição exclusivos para IBS, CBS e Imposto Seletivo. As principais regras de validação a conhecer são:
- UB12-10: Rejeição por IBS/CBS não informado (ativa a partir de 03/08/2026 para Regime Normal)
- Rejeições 1106 e 960: associadas às regras LA01-30 e N12-110, atreladas ao preenchimento correto do cClassTrib
- Regras de consistência interna: se o Grupo UB estiver presente, CST, cClassTrib, alíquotas e cálculos devem ser consistentes entre si
Um ponto importante: preencher errado pode ser pior do que não preencher. Sistemas que ativaram os campos do IBS/CBS sem validação adequada dos parâmetros passaram a receber rejeições técnicas desde fevereiro de 2026.
O Risco Real para Quem Não Se Adaptar
As consequências de não estar em conformidade até 3 de agosto vão muito além de uma multa administrativa. Entre os riscos concretos estão:
- Impossibilidade de emitir notas fiscais: a rejeição é automática e impede a autorização da NF
- Paralisação de operações: mercadorias não podem circular legalmente sem nota autorizada
- Bloqueio no faturamento: sem nota, sem receita
- Atrasos logísticos e prejuízo a clientes: impacto direto na cadeia de suprimentos
- Multas por obrigação acessória: calculadas como percentual do valor da operação ou por documento
- Inconsistências no histórico fiscal: dados incorretos em 2026 podem prejudicar contestações e apurações nos próximos anos, já que as informações de IBS e CBS informadas durante este período servirão ao governo para calibrar as alíquotas definitivas
O Que Sua Empresa Deve Fazer Imediatamente
O prazo é curto e as ações precisam começar agora. Veja o roteiro essencial:
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Acione o fornecedor do sistema emissor Verifique com o desenvolvedor ou fornecedor do seu ERP/software fiscal se os ajustes exigidos pela NT 2025.002 já foram implementados na versão que você utiliza. Se não, exija um prazo imediato de atualização.
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Revise o cadastro de produtos e serviços Cada item precisa ter CST e cClassTrib corretamente definidos, cruzando NCM, CFOP, natureza da operação e os Anexos da LC 214/2025. Essa classificação não pode ser genérica. Aplicar um único código para todos os itens é um erro que gerará rejeições.
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Mapeie os benefícios fiscais aplicáveis Analise se alguma das suas operações se enquadra em reduções de alíquota, isenções ou imunidades previstas na LC 214/2025. O campo de redução de alíquota do Grupo UB deve refletir esses benefícios, e errar aqui pode custar a dispensa do recolhimento.
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Realize testes no ambiente de homologação Emita notas no ambiente de teste da SEFAZ para validar o comportamento do sistema antes que a obrigatoriedade entre em vigor. Corrija as parametrizações conforme os erros retornados.
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Capacite as equipes Fiscal, contabilidade, TI e operações precisam estar alinhados. A Reforma Tributária não é um assunto apenas do departamento fiscal. Ela impacta processos de ponta a ponta.
Atenção Também ao CNPJ Alfanumérico
Paralelamente à obrigatoriedade do IBS/CBS, outra mudança entra em vigor em julho de 2026: o novo formato de CNPJ alfanumérico para novas inscrições. Embora a mudança se aplique apenas a novos registros, todos os sistemas emissores precisam ser capazes de reconhecer e processar o novo formato. Confirme com seu fornecedor se essa atualização também já foi contemplada.
Calendário Resumido da Obrigatoriedade
| Data | Evento |
|---|---|
| jan/2026 | IBS/CBS obrigatórios por lei (LC 214/2025) para empresas do Regime Normal |
| fev/2026 | Regras de consistência interna do Grupo UB passam a ser validadas |
| ago/2026 | Rejeição automática de NF-e e NFC-e sem campos IBS/CBS (Regime Normal) |
| jan/2027 | Obrigatoriedade para Simples Nacional, MEI e Regime Monofásico |
A Orientação da SiAnte
A Reforma Tributária é a maior reestruturação do sistema fiscal brasileiro em décadas. O prazo de 3 de agosto não admite postergação. Os sistemas autorizadores da SEFAZ simplesmente deixarão de aceitar notas incompletas.
A SiAnte está disponível para apoiar empresas neste processo de adequação: desde a análise da legislação aplicável às suas operações, passando pela revisão dos cadastros de produtos e serviços, até o acompanhamento dos testes de homologação e a capacitação das equipes envolvidas.
Não deixe para a última semana. O risco de paralisação operacional é real e imediato.
Publicação sujeita a atualização conforme novas normas e versões da Nota Técnica.
Fontes: Comitê Gestor do IBS (CGIBS), Receita Federal do Brasil, Nota Técnica 2025.002 v.1.40 (ENCAT), Lei Complementar nº 214/2025, Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025.


