Imposto Seletivo: O que é, como funciona e quais serão os impactos da Reforma Tributária
Reforma TributáriaA Reforma Tributária trouxe mudanças significativas para o sistema de tributos sobre consumo no Brasil. Entre elas, está o Imposto Seletivo (IS), conhecido informalmente como “Imposto do Pecado”, por incidir sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A seguir, você encontra um guia completo, claro e atualizado sobre tudo o que já está definido, o que ainda depende de regulamentação e como se preparar para as transições.
O que é o Imposto Seletivo (IS)?
A possibilidade de criação do IS foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e efetivada pela Lei Complementar nº 214/2025, que também regulamentou o IBS e a CBS.
O objetivo do IS é desestimular o consumo de produtos que geram impactos negativos e compensar o custo social desses danos.
Produtos e serviços considerados prejudiciais (conforme LC 214/2025):
- Veículos
- Embarcações e aeronaves
- Produtos fumígenos
- Bebidas alcoólicas
- Bebidas adoçadas
- Bens minerais
- Concursos de prognósticos e fantasy sports
A regulamentação definitiva ainda irá detalhar quais itens entram em cada categoria, as alíquotas aplicáveis e o momento de incidência.
Como o Imposto Seletivo será aplicado?
O IS incidirá sobre a produção, importação ou extração dos itens enquadrados como prejudiciais. Em muitos casos, o imposto será cobrado no início da cadeia e repassado até o consumidor final.
Destaque para o setor mineral A cobrança ocorrerá no momento da extração, independentemente da finalidade do produto, inclusive quando o destino for exportação.
- A alíquota máxima é de 1% do valor de mercado do produto mineral.
Relação entre IS, IBS e CBS
A Reforma criou dois novos tributos de base ampla, que substituirão gradualmente impostos atuais e formarão o IVA Dual:
IBS – Imposto sobre Bens e Serviços
- Competência: Estados e Municípios
- Substituirá: ICMS e ISS
- Transição: a partir de 2029
CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços
- Competência: União
- Substituirá: PIS, COFINS e parte do IPI
- Transição: a partir de 2027
Importante: O valor do Imposto Seletivo fará parte da base de cálculo do IBS e CBS, por ser considerado custo operacional associado a produtos nocivos.
Início da vigência
O IS começará a valer em 2027, conforme o cronograma da Reforma Tributária. A aplicação detalhada dependerá da regulamentação complementar, que ainda será publicada.
Ano de teste: 2026
Empresas deverão emitir notas fiscais com alíquotas simbólicas apenas para efeito informativo:
- 0,9% de CBS
- 0,1% de IBS
Não haverá recolhimento obrigatório, apenas período de adaptação.
Empresas do Simples Nacional pagarão o Imposto Seletivo? Sim, desde que sejam fabricantes ou importadoras dos produtos sujeitos ao IS.
Nesse caso, o pagamento será fora do DAS, caracterizando o que, na prática, é conhecido como Simples Nacional Híbrido.
A Reforma também permite adesão opcional ao híbrido para IBS e CBS, mesmo sem incidência do IS, o que pode gerar vantagens competitivas para empresas que atendem clientes PJ.
O “Imposto do Pecado” está aprovado?
Sim, a criação do IS, suas bases legais e os tipos de produtos potencialmente alcançados foram oficializados pela Lei Complementar 214/2025.
O que falta:
- Lista definitiva
- Momento de incidência por setor
- Alíquotas e metodologias de cálculo
Setores mais afetados
Conforme a LC 214/2025, os principais grupos que poderão ser tributados são:
- Tabaco e derivados
- Bebidas alcoólicas
- Bebidas adoçadas
- Veículos menos eficientes e mais poluentes
- Mineração e hidrocarbonetos
- Apostas e fantasy sports
Fabricantes e importadores serão os mais impactados; varejo e consumidores sentirão os repasses ao longo da cadeia.
Alíquota do Imposto Seletivo
Ainda não há definição oficial, o que se sabe é:
- Não haverá alíquota única.
- Cada produto terá sua carga calibrada conforme seu impacto prejudicial.
- Podem ser usados critérios como:teor alcoólicoaçúcar por volumeemissões de CO2eficiência energéticapeso de veículosdano ambiental ou à saúde
A Constituição não estipula teto específico, apenas diretrizes de razoabilidade.
Como as empresas devem se preparar
-
A regulamentação ainda está em construção.
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Avalie o impacto no seu setor
-
Segmentos sensíveis devem se antecipar.
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Revise o regime tributário
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Simule se Simples, Presumido ou Real continua sendo o mais vantajoso.
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Faça projeções
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Antecipe impactos no fluxo de caixa e na precificação.
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Busque suporte profissional
Uma consultoria especializada reduz riscos e melhora a tomada de decisão.
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