Novo Limite do MEI Foi Sancionado: R$ 110 Mil em 2027 e R$ 140 Mil em 2028

MEI

Publicado em 30/10/202612 min de leitura

Depois de anos de espera, o teto do MEI finalmente subiu. A lei também perdoa dívidas de milhões de microempreendedores e permite contratar dois empregados. Veja tudo o que muda e a partir de quando.

Esta é a notícia que o microempreendedor esperava desde 2018. O limite de faturamento do MEI, congelado em R$ 81 mil por quase uma década, foi finalmente reajustado. A lei originada do PLP 186/2026 foi sancionada em 21 de outubro de 2026 e traz um pacote de mudanças que vai muito além do teto: perdão de dívidas, possibilidade de contratar mais um empregado e até o retorno ao MEI para quem havia sido desenquadrado.

Mas atenção a um detalhe que vai gerar muita confusão nos próximos meses: nada disso vale para 2026. O limite deste ano continua sendo R$ 81 mil, e quem ultrapassar esse valor agora segue as regras antigas. As novas regras entram em vigor em janeiro de 2027. A SiAnte preparou este guia para você entender exatamente o que muda, quando muda e o que fazer até lá.

A seguir, você vai ver os novos limites e suas datas, o perdão de dívidas e suas condições, as demais medidas do pacote e o que fazer ainda em 2026 para não errar.

Os Novos Limites e Quando Valem

A mudança no teto acontece em duas etapas, e a data de início é o ponto mais importante:

  • 2026 (agora): o limite continua sendo R$ 81.000 por ano. Nada mudou para o ano em curso
  • 2027: o teto sobe para R$ 110.000 por ano, o equivalente a cerca de R$ 9.166 por mês
  • 2028: o teto chega a R$ 140.000 por ano, cerca de R$ 11.666 por mês
  • As novas regras passam a valer a partir de janeiro de 2027

Essa distinção é crucial. Se o seu faturamento de 2026 passar dos R$ 81 mil, você será desenquadrado pelas regras atuais, mesmo com a lei nova já sancionada. O novo limite não tem efeito retroativo.

Perdão de Dívidas: o Que Poucos Sabem

Este é o ponto mais impactante da lei e que pode beneficiar milhões de microempreendedores. A lei prevê a remissão integral de débitos tributários federais do MEI:

  • Alcança débitos com a União, inscritos ou não em Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026
  • Cobre contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos, inclusive dívidas já judicializadas ou parceladas
  • Segundo o governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados, com perdão de mais de R$ 18,7 bilhões

Mas existe uma condição que merece atenção redobrada: para manter o benefício, o MEI precisa pagar o DAS mensal em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Ou seja, o perdão não é incondicional, ele exige que você mantenha a regularidade daqui para frente.

Outros dois detalhes práticos: valores já pagos em parcelamentos não são devolvidos nem compensados; e quem discute a dívida na Justiça precisa desistir das ações e renunciar às pretensões correspondentes.

E atenção a um ponto decisivo: o perdão provavelmente exige requerimento formal. Embora tenha circulado a informação de que a remissão seria automática, o texto da lei aponta para a necessidade de um pedido. Essa é exatamente a diferença entre receber o benefício e perdê-lo por falta de uma providência simples. Até a regulamentação detalhar o procedimento, o caminho seguro é acompanhar a sua situação junto à Receita e à PGFN, e não presumir que está tudo resolvido sozinho.

O perdão também entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, junto com o novo teto.

Agora o MEI Pode Ter Dois Empregados

Uma limitação histórica do regime finalmente caiu. Até aqui, o MEI só podia contratar um empregado, e precisar de um segundo era motivo obrigatório de desenquadramento:

  • Com a nova lei, o MEI poderá contratar até dois empregados
  • Cada empregado deve receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria profissional
  • Isso dá fôlego para quem estava crescendo e precisava de mais uma pessoa, sem ter que migrar para Microempresa
  • Combinada com o novo teto, a mudança amplia bastante o espaço de crescimento dentro do regime simplificado

Para muitos negócios, essa era a trava real, mais até do que o faturamento. Agora é possível crescer um pouco mais antes de precisar de uma estrutura maior. Vale apenas confirmar a data exata de início dessa regra, que ainda depende de esclarecimento na regulamentação.

Quem Saiu do MEI Pode Voltar

Outra novidade relevante para quem foi desenquadrado nos últimos anos por ultrapassar o antigo teto:

  • Empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos limites poderão voltar a se enquadrar como MEI
  • Isso vale para quem foi desenquadrado justamente por estar acima dos R$ 81 mil, mas abaixo dos novos valores
  • O retorno segue regras específicas previstas na legislação
  • Vale avaliar caso a caso: nem sempre voltar ao MEI é a melhor decisão tributária

Esse último ponto merece cuidado. Voltar ao MEI reduz a carga e a burocracia, mas também limita o crescimento e pode não ser vantajoso dependendo do perfil dos seus clientes, especialmente se você vende para outras empresas.

O Pacote Vai Além da Lei: Conheça o “Prospera MEI”

A lei sancionada faz parte de um conjunto maior de medidas anunciado pelo governo, batizado de Prospera MEI. Vale conhecer, porque algumas podem valer dinheiro no seu bolso:

  • Perdão das dívidas tributárias federais, que é a parte já sancionada em lei
  • Negociação das dívidas bancárias, com a previsão de descontos a partir de 90% sobre o saldo devedor, por meio de leilões do Desenrola
  • Pix MEI, um aporte de até R$ 5 mil para investimento em bens produtivos, com previsão de alcançar cerca de 1 milhão de microempreendedores a partir de 2027
  • Dispensa de nota fiscal em vendas para consumidor pessoa física, medida que ainda depende de decreto
  • Ampliação dos limites de compras públicas, segundo o governo, com o teto das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas subindo de R$ 80 mil para cerca de R$ 131 mil, e o das contratações de MEIs pelo Contrata+Brasil de R$ 13 mil para R$ 25 mil

Um cuidado importante: nem tudo isso já está valendo. O perdão tributário virou lei, mas outras medidas dependem de decreto, de regulamentação ou de cronograma próprio. Vale acompanhar antes de contar com elas no planejamento.

O Que Fazer Ainda em 2026

Com a lei sancionada mas valendo só a partir de janeiro, o período até lá exige atenção:

  • Acompanhe o seu faturamento de 2026 pelo limite antigo, de R$ 81 mil. Ele ainda é o que vale
  • Se você já passou do teto este ano, as regras de desenquadramento atuais se aplicam normalmente. Comunicar no prazo reduz o custo
  • Se você tem dívidas como MEI, verifique se elas se enquadram no perdão, acompanhe a regulamentação sobre a necessidade de requerimento e prepare-se para manter o DAS em dia nos meses seguintes
  • Se foi desenquadrado antes, avalie se o retorno ao MEI faz sentido para o seu caso
  • Se planeja contratar, confirme a data de início da regra dos dois empregados antes de formalizar a admissão

Planejar agora, com as datas corretas na cabeça, evita decisões precipitadas baseadas em uma regra que ainda não entrou em vigor.

Como a SiAnte Ajuda

Uma mudança desse tamanho muda o cálculo de muita gente, e nem sempre para o lado que parece óbvio. Com a SiAnte ao seu lado, você conta com:

  • Acompanhamento do seu faturamento, com clareza sobre qual limite vale em cada ano
  • Verificação do perdão de dívidas, identificando se os seus débitos se enquadram, se há providência a tomar e o que fazer para não perder o benefício
  • Análise do retorno ao MEI, comparando com números se vale mais a pena voltar ou permanecer como Microempresa
  • Orientação na contratação, para você aproveitar a regra dos dois empregados com a formalização correta

A Orientação da SiAnte

A atualização do teto do MEI é uma conquista que muitos esperavam há anos, e vem acompanhada de um perdão de dívidas que pode mudar a vida de milhões de microempreendedores. Mas boa notícia mal interpretada vira problema.

Guarde as duas datas que importam: em 2026, o limite ainda é R$ 81 mil; o novo teto só começa em janeiro de 2027. E o perdão de dívidas, por mais generoso que seja, tem condições: exige manter o DAS em dia nos meses seguintes e ainda depende de regulamentação sobre o procedimento.

Quer entender o que muda especificamente para o seu negócio? Converse com a SiAnte. A gente analisa a sua situação, verifica o perdão e mostra o melhor caminho. Estamos ao seu lado.

Perguntas Frequentes

O novo limite vale para 2026?

Não. Em 2026 o teto continua sendo R$ 81 mil. Os novos valores passam a valer a partir de janeiro de 2027.

Já ultrapassei os R$ 81 mil este ano. O novo limite me salva?

Não. A lei não é retroativa. Quem ultrapassou o teto em 2026 segue as regras de desenquadramento atuais, com os prazos e consequências já previstos.

Preciso pedir o perdão da dívida?

Provavelmente sim. O texto da lei aponta para a necessidade de requerimento formal, ainda que tenha circulado a informação de que seria automático. Até a regulamentação esclarecer, não presuma que tudo se resolve sozinho. E, em qualquer cenário, é preciso manter o DAS em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor.

Quando o perdão começa a valer?

A previsão é de 1º de janeiro de 2027, a mesma data do novo teto. Ele alcança débitos federais constituídos até 13 de outubro de 2026.

Vou receber de volta o que já paguei em parcelamento?

Não. Pagamentos já realizados em parcelamentos não são devolvidos.

Fui desenquadrado em anos anteriores. Posso voltar a ser MEI?

Possivelmente. A lei permite o retorno de empresas do Simples Nacional cujo faturamento esteja dentro dos novos limites, conforme regras específicas. Vale avaliar se o retorno é realmente vantajoso no seu caso.

Conteúdo produzido pela SiAnte com finalidade informativa. Regras, prazos e condições refletem o cenário disponível na data de publicação e ainda dependem de regulamentação complementar. Esta publicação não substitui a análise individualizada da situação de cada empresa.

Fontes: Lei Complementar sancionada em 21 de outubro de 2026, originada do Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte); Agência Brasil e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom); Senado Federal e Câmara dos Deputados; anúncio do pacote Prospera MEI pelo Governo Federal.

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