Reforma Tributária e imóveis: aluguel e venda de pessoa física agora entram na mira do IBS e da CBS

Reforma Tributária

Publicado em 22/07/202617 min de leitura

Durante décadas, a conta tributária de quem alugava ou vendia um imóvel como pessoa física foi relativamente simples: Imposto de Renda sobre o rendimento ou o ganho de capital e, na transmissão, o ITBI municipal. A locação não pagava ISS nem ICMS; a venda ocasional se resolvia no cálculo do ganho de capital. Esse desenho, que sobreviveu a várias reformas parciais, chegou ao fim.

Com a Emenda Constitucional 132/2023 e sua regulamentação pela Lei Complementar 214/2025, depois ajustada pela LC 227 e detalhada pelo Decreto 12.955/2026 e pela Resolução CGIBS 6/2026, as operações de aluguel e de venda de imóveis passaram a integrar o campo de incidência dos tributos sobre o consumo: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, estadual e municipal) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal), que juntos formam o IVA Dual brasileiro. Pela primeira vez, um mesmo aluguel pode ser tratado, ao mesmo tempo, como rendimento tributável pelo IRPF e como operação onerosa tributável pelo IBS e pela CBS.

A boa notícia para a maioria dos proprietários: a lei não jogou todo mundo na mesma vala. O legislador criou critérios objetivos para separar quem apenas administra o próprio patrimônio de quem, na prática, exerce atividade econômica no mercado imobiliário. A imensa maioria dos pequenos proprietários continua fora do novo regime. Mas quem opera em escala (vários imóveis, receita alta, revenda frequente) precisa entender bem as novas regras. Este artigo explica o que muda, para quem muda e quanto pode custar.

O que são IBS e CBS, em uma frase

O IVA Dual substitui gradualmente cinco tributos sobre o consumo. A CBS, federal, ocupa o lugar do PIS e da Cofins. O IBS, compartilhado entre estados e municípios, substitui o ICMS e o ISS. A lógica é a não cumulatividade: em cada etapa, o imposto incide apenas sobre o valor agregado, e quem é contribuinte pode se creditar do que pagou nas compras. A alíquota de referência combinada dos dois é estimada entre 26,5% e 28%, uma das mais altas do mundo sobre consumo. É justamente por isso que os redutores aplicáveis ao setor imobiliário fazem tanta diferença, como veremos adiante.

Aluguel: quando o locador pessoa física vira contribuinte

Aqui está o ponto que mais gera dúvida e mais desinformação. Circulam nas redes sociais mensagens sobre “imposto de 44% no aluguel” ou “o fim do Airbnb”. A realidade é mais precisa e, para a maioria, bem menos dramática.

Pela LC 214/2025, a pessoa física só se torna contribuinte de IBS e CBS sobre aluguéis se cumprir, ao mesmo tempo, dois critérios, considerando o ano-calendário anterior:

  • Receita superior a R$ 240 mil com locação, cessão onerosa ou arrendamento; e
  • Mais de três imóveis distintos locados.

Os dois critérios são cumulativos. Isso significa que quem tem cinco imóveis alugados mas recebe apenas R$ 150 mil por ano não se enquadra por essa regra, falta o critério de receita. E quem recebe R$ 260 mil de aluguel, mas de apenas dois imóveis, também não se enquadra por ela, falta o critério de quantidade.

Existe, porém, uma segunda porta de entrada, independente da primeira e baseada no ano corrente: se a receita de locação superar R$ 288 mil dentro do próprio ano-calendário, ou seja, ultrapassar em 20% o teto de R$ 240 mil, a tributação passa a incidir independentemente da quantidade de imóveis. Basta passar por uma das duas portas para virar contribuinte.

Essa segunda regra é a razão de o exemplo acima usar R$ 260 mil, e não um valor mais alto: quem tem apenas dois imóveis escapa da primeira porta (que exige mais de três), mas será alcançado pela segunda se a receita ultrapassar R$ 288 mil no ano. Em outras palavras, com três imóveis ou menos você só é tributado se faturar mais de R$ 288 mil; com mais de três imóveis, o gatilho cai para R$ 240 mil. O teto de R$ 240 mil, vale registrar, é corrigido anualmente pelo IPCA.

Na prática, esse recorte cria uma figura que os especialistas já apelidaram de “grande locador”: o proprietário que vive profissionalmente da renda de aluguéis, com carteira relevante e faturamento alto. Para esse perfil, e apenas para ele, o aluguel deixa de ser assunto exclusivo do Imposto de Renda.

Quanto custa o novo imposto sobre o aluguel

Se você se enquadra como contribuinte, a próxima pergunta é óbvia: quanto pesa? Menos do que os números alarmistas sugerem, graças a dois mecanismos de alívio.

Primeiro, a redução de alíquota. As operações de locação, cessão onerosa e arrendamento têm uma redução de 70% sobre a alíquota de referência. Considerando uma alíquota cheia em torno de 28%, a alíquota efetiva cai para algo entre 7,95% e 8,4% sobre o valor do aluguel.

Segundo, o redutor social. Na locação residencial, deduz-se R$ 600 por imóvel por mês da base de cálculo, antes de aplicar a alíquota, valor também atualizado pelo IPCA. Atenção: esse redutor vale apenas para imóveis residenciais. Salas comerciais, lojas e galpões não têm essa dedução.

Um exemplo ajuda a fixar. Um locador enquadrado que recebe R$ 22 mil por mês de um imóvel residencial exclui 70% da base (R$ 15,4 mil), restando R$ 6,6 mil tributáveis. Aplicando 28% sobre esse montante, o imposto de IBS/CBS fica em torno de R$ 1.848, uma alíquota efetiva de cerca de 8,4% sobre o aluguel total. Em aluguéis residenciais de valor baixo, o redutor de R$ 600 pode reduzir a tributação a quase zero, mesmo para quem se enquadra como contribuinte.

Vale um alerta importante que diferencia a pessoa física da empresa: o locador pessoa física não aproveita créditos. Uma pessoa jurídica que aluga imóveis pode abater o IBS e a CBS pagos em despesas relacionadas ao imóvel (manutenção, reformas, obras, serviços contratados), reduzindo o impacto final. A pessoa física, não. Ela recolhe sobre a base reduzida, sem a compensação de créditos que suaviza a conta das empresas. Esse é um dos fatores que tornam a holding imobiliária uma alternativa de planejamento para grandes carteiras.

Curta temporada e Airbnb: o que realmente muda

O aluguel por temporada (contratos de até 90 dias) foi o que mais gerou pânico. Circulou a ideia de que qualquer anúncio no Airbnb passaria a ser tributado como hotel. Isso não procede.

A equiparação à hotelaria, com carga maior, só ocorre quando o locador já é contribuinte do regime regular de IBS/CBS, ou seja, quando se trata do “grande locador” descrito acima. Quem tem um ou dois imóveis em plataformas de temporada, com receita abaixo dos limites, segue tributado apenas pelo Imposto de Renda. A Receita Federal chegou a emitir nota de esclarecimento nesse sentido, e a LC 227 tornou ainda mais difícil o enquadramento da pessoa física comum.

Para quem de fato se enquadra, a temporada tem tratamento mais pesado que a locação tradicional: a redução de alíquota é de apenas 40% (em vez dos 70% da locação residencial comum), o que eleva a carga efetiva para cerca de 16%. A lógica do legislador é que a locação de curta duração se aproxima mais de uma atividade empresarial de hospedagem do que da simples administração patrimonial.

Venda de imóveis: frequência e prazo definem a incidência

Na compra e venda, o critério muda de figura. Não é o valor da operação que define a tributação (uma venda milionária pode ficar totalmente fora do IBS/CBS), mas sim a frequência e o tempo de posse. O objetivo declarado é alcançar quem atua como incorporador ou especulador de fato, sem transformar em contribuinte a família que vende seu único imóvel.

A pessoa física é considerada contribuinte quando, no ano anterior:

  • Aliena ou cede direitos sobre mais de três imóveis distintos, desde que estejam no patrimônio há menos de cinco anos; ou
  • Aliena mais de um imóvel construído pelo próprio alienante nos cinco anos anteriores.

Há também gatilhos no ano corrente. A quarta venda dentro do mesmo ano já é tributada de imediato. E, no caso de imóveis adquiridos há menos de cinco anos, o IBS/CBS incide já a partir da segunda venda no mesmo ano, mecanismo pensado para alcançar a compra e revenda rápida típica da especulação.

O prazo de cinco anos conta a partir da data de aquisição. No caso de herança, conta-se da abertura da sucessão. Se um imóvel herdado já integrava o patrimônio do falecido há mais de cinco anos, sua venda pelo herdeiro não configura habitualidade, o que protege operações normais de inventário familiar.

Para quem não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, nada muda: a venda continua sujeita apenas ao Imposto de Renda sobre o ganho de capital e ao ITBI municipal, sem IBS/CBS.

Quanto custa o novo imposto na venda

Assim como na locação, a venda tem alíquota reduzida: a redução é de 50% sobre a alíquota de referência, resultando em uma carga efetiva em torno de 13,25% a 14%.

Mas o mecanismo mais relevante aqui é o redutor de ajuste, que evita tributar a valorização ocorrida antes da reforma. Ele funciona como um valor de partida atribuído a cada imóvel, abatido da base de cálculo na venda:

  • Para imóveis adquiridos até 31/12/2026, o redutor será o maior valor entre o custo de aquisição, o valor de referência oficial do imóvel ou o custo corrigido pelo IPCA desde a compra.
  • Para imóveis adquiridos a partir de 01/01/2027, será o custo de aquisição.
  • O redutor é corrigido pelo IPCA até a data da venda e inclui o ITBI pago na aquisição e eventuais contrapartidas urbanísticas ou ambientais.

Na prática, isso significa que o IBS/CBS incide, em regra, sobre a diferença entre o valor de venda e esse valor de referência, não sobre o preço cheio. Quem comprou um imóvel por R$ 500 mil e vende por R$ 750 mil tende a ver a incidência recair sobre os R$ 250 mil de diferença, não sobre os R$ 750 mil.

Há ainda um redutor social específico para moradia: nas vendas de imóveis residenciais novos, deduz-se R$ 100 mil da base tributável (R$ 30 mil no caso de lotes), medida voltada a aliviar a carga sobre habitação.

O detalhe que assusta: a soma com o Imposto de Renda

O ponto que mais preocupa os investidores não é o IBS/CBS isolado, mas a sobreposição com o Imposto de Renda. Como os dois tributos têm fatos geradores formalmente distintos (consumo, de um lado; renda, de outro), eles convivem sobre a mesma operação.

No aluguel de curta temporada de um contribuinte enquadrado, por exemplo, alguns cálculos chegam a somar 27,5% de IR com cerca de 16,8% de IBS/CBS, resultando em uma carga total próxima de 44% no cenário de transição plena. Na locação residencial comum, a soma fica em torno de 36% (27,5% de IR mais cerca de 8,4% de IBS/CBS). São números que valem para o perfil de grande locador, e não para o pequeno proprietário, mas ajudam a entender por que o planejamento tributário virou tema central para quem tem patrimônio imobiliário relevante.

Novas obrigações: nota fiscal, CNPJ e o “CPF dos imóveis”

Entrar no regime regular traz obrigações que a pessoa física nunca teve. Quem se enquadra passará a emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para cada operação, em um modelo novo, com código específico para locação, cessão onerosa ou arrendamento, substituindo o velho recibo de aluguel. Há indicação de que, a partir de julho de 2026, esses contribuintes deverão se inscrever no CNPJ, sem que isso os transforme em pessoa jurídica.

Em paralelo, a fiscalização ganha músculo. O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apelidado de “CPF dos imóveis”, e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) vão centralizar matrícula, titularidade e localização dos imóveis, permitindo cruzar automaticamente dados de declarações de IR, IPTU, cartórios e informações bancárias. Mesmo para quem não vira contribuinte de IBS/CBS, o recado é claro: a rastreabilidade dos rendimentos de aluguel aumenta muito.

O cronograma: por que 2026 é ano de preparação

A transição é gradual e vai até 2033. Entender o calendário evita tanto o pânico quanto a acomodação.

  • 2026: ano de teste. CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, somando 1%, com o valor compensável pelos tributos atuais. O impacto financeiro é praticamente nulo; o objetivo é adaptar sistemas, contratos e a emissão de notas.
  • 2027: extinção de PIS e Cofins e entrada da CBS em alíquota de referência plena (estimada em torno de 8,8%). O IBS permanece em 0,1% (dividido em 0,05% estadual e 0,05% municipal) em 2027 e 2028.
  • 2029 a 2032: ICMS e ISS caem 10% ao ano, enquanto o IBS sobe em “escadinha” (10%, 20%, 30%, 40%).
  • 2033: sistema plenamente implementado, com extinção definitiva de ICMS, ISS, PIS e Cofins.

A leitura prática é direta: 2026 e 2027 são anos de organização e conformidade. Quem ajustar contratos, revisar a estrutura patrimonial e preparar a emissão de notas agora sofre menos quando a carga começar a pesar de verdade.

Fundos imobiliários e alternativas de planejamento

Dois pontos fecham o quadro. Primeiro, os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs): após veto presidencial derrubado pelo Congresso, ficou definido que eles não são contribuintes de IBS e CBS sobre os aluguéis recebidos de seus imóveis. A isenção preserva a atratividade dos FIIs como veículo de investimento, embora os serviços acessórios (administração, gestão, intermediação) sigam tributados conforme seus próprios regimes.

Segundo, para grandes carteiras, a holding imobiliária volta ao centro do debate. Como pessoa jurídica no lucro presumido, os aluguéis são tributados sobre uma base presumida de lucro (32%), o que pode resultar em uma alíquota efetiva de IRPJ e CSLL em torno de 7,68%, além de a PJ poder aproveitar créditos de IBS/CBS sobre despesas operacionais e ganhar proteção patrimonial e sucessória. A montagem de uma holding, contudo, tem custos de manutenção e pode gerar ITBI na transferência dos imóveis, dependendo do estado. Não é decisão para tomar sem análise caso a caso. Vale lembrar que a LC 214/2025 também trouxe regimes de transição, como a opção por alíquota fixa de 3,65% para contratos de locação firmados até 16 de janeiro de 2025, com requisitos específicos e sem direito a créditos ou redutores.

Conclusão: para a maioria, calma; para quem opera em escala, planejamento

A mensagem central da reforma para o setor imobiliário é dupla. De um lado, o pequeno proprietário (aquele que aluga um ou dois imóveis como complemento de renda, ou que vende o imóvel da família de tempos em tempos) continua, na prática, no mesmo mundo de antes: Imposto de Renda e ITBI, sem IBS/CBS. De outro, o investidor profissional, o grande locador e o especulador de revenda rápida entram em um regime substancialmente mais complexo, com novos tributos, obrigações acessórias e fiscalização digital muito mais rigorosa.

Entre esses dois extremos há uma zona cinzenta que só se resolve caso a caso, e que depende, ainda, da consolidação de normas infralegais, das decisões do Comitê Gestor do IBS e da futura jurisprudência. Por isso, mais do que reagir a manchetes alarmistas, o momento pede diagnóstico: quantos imóveis, qual a receita, qual o prazo de posse, qual a melhor estrutura. Para quem tem patrimônio imobiliário relevante, o planejamento deixou de ser um diferencial e passou a ser necessidade.

Este material tem caráter informativo e educacional e foi elaborado com base na legislação vigente e nas interpretações disponíveis até julho de 2026. As regras da Reforma Tributária ainda estão em fase de regulamentação e podem ser alteradas. Ele não substitui a orientação de um contador ou advogado tributarista para a análise do seu caso específico.

Contato

Vamos conversar
sobre a sua empresa

Chame no WhatsApp ou visite o escritório (a resposta costuma ser rápida)

WhatsApp temporariamente indisponível

Nosso WhatsApp está com um problema temporário e deve voltar em breve. Enquanto isso, fale com a gente por telefone ou e-mail:

Ligar: (11) 4447-4362